Maria Silvia L. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (106). [ RHC 122. Gravados pelo professor e juiz federal Márcio Cavalcante, o DOD Cast é uma coleção de podcasts sobre os julgados comentados pelo Dizer o Direito. 336-RS e Súmula nº 380/STJ). da Súmula n. 555. O STJ, no dia 25/04/2018, ao aprovar a Súmula 610, decidiu cancelar a Súmula 61. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 617-RJ in DJU de 06. 5400. Para a corte, essa é uma decisão que cabe apenas à. 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. FALTA DE AMPARO LEGAL. Verificando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data da última vez que o adolescente esteve disponível para o cumprimento da medida socioeducativa, impõe-se reconhecer a extinção da pretensão executória do adolescente pela prescrição. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 03. Pessoa jurídica que realiza contrato de financiamento bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro para implementação de sua própria atividade comercial não se enquadra no conceito de consumidor final, de modo que, consoante entendimento do C. Súmula 21-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 8. SÚMULA N. NUM,EMEN,INDE. Corte Especial. Olá megeanos (as)! Apresentamos este material para facilitar o estudo das súmulas do STF para vocês. No caso concreto deve. 210/1984, art. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Ementa Oficial. •. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 2 VEJA MAIS Não cabe o habeas data (CF, art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 166 Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Carlos Augusto Thomaz. Súmula 605-STJ: A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto. Jurisprudência do STJ. Súmula 623: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos. Anotações Nugep: 1. Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta todo o conteúdo do pedido de modo lógico-sistemático. Luis Felipe Salomão, julgado em 8/2/2012 (recurso repetitivo) (Info 490). Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A Súmula 404, editada em 2009, considera dispensável o Aviso de Recebimento. Isto é, o legislador utilizou expressamente o advérbio "sempre" para aludir. Quem tem mais de uma negativação perde o direito a receber a indenização por dano moral caso uma delas seja indevida. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Súmula 61-STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. A ministra Nancy Andrighi lembrou na ocasião que o entendimento do STJ é no sentido de que a simples discussão judicial sobre a dívida não é suficiente para impedir ou remover a negativação do devedor nos bancos de dados. aresto recorrido entrou em divergência com prece-dentes do STF, que indicou. Joseph High School mathSTJ: pensão por morte para dependentes de ex-segurado. Das decisões que deram origem a tal súmula, merece análise o julgamento do REsp 290. 336/SP, Rel. Pesquisa. Súmulas organizadas por ramos do direito. Legislação Comentada: Acesso aos Podcasts: Simulados Online (bônus) ContratarKiyoshi Harada. Na mesma sessão que aprovou a Súmula 608, o STJ decidiu cancelar o enunciado 469 considerando que ele não excepcionava os planos de saúde de autogestão. Súmula 166-STJ - Buscador Dizer o Direito. 419 do STF tem aplicação restrita às atividades co merciais. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. rejeitou seus embargos de declaração, dizem ser aplicável a Súmula n. 88 da Lei n. De Peso >. 2. 113. Executado citado por edital. STJ. Por Gabriel Alves Fonseca, Guilherme Alberge Reis. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 009/1990 às penhoras anteriormente efetuadas, bem assim o perigo de atraso na prestação jurisdicional, em face da iminente alienação judicial do imóvel penhorado. Também não é pertinente o que resulta da Súmula n. Súmulas Do STJ (1 A 656) - LEGJUR. Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição. Fachada do Superior Tribunal de Justiça. LEGJUR 103. Súmula 171 do STJ – Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa. Hipótese em que, no entanto, por força do. STJ. Ação penal instruída com inquérito policial. 070/1990 - Código do Consumidor - é impertinente à hipótese aqui tratada, razão pela qual o Acórdão recorrido acertadamente1- INTEIRO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A. NUM,EMEN,INDE. Recurso Especial. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A panacéia da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: possível aplicação indiscriminada do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. 6. STJ. CC/1916, art. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. 76,. Pesquisa. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES NEGATIVAS PRÉVIAS. 170, § 1º, II. SÚMULA 436 DO STJ 1. 3. Atalho à tela inicial'. Em harmonia com o entendimento sumulado (enunciado 375 da Súmula do STJ), o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 792, ampliou e aperfeiçoou a redação anteriormente prevista no estatuto processual (art. TEMA 740/STJ sobrestado. Súmula 111. 203-STJ). 593 do CPC/73), exigindo, em seu inciso II, a prévia averbação do processo ou da constrição judicial que recai sobre o bem. A Súmula 60-STJ e o instituto do mandato - 3. Como uma regra geral, o ordenamento jurídico brasileiro veda a capitalização de juros, conforme expresso na denominada Lei da Usura (Decreto nº 22. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . Siga-nos no. Art. jurisprudência do STJ sumulou, a propósito, o seguinte entendimento: “Compete à Justiça estadual processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e fi lhos de empregado. 441. agravo interno desprovido. Referências: CPC, art. 141/RS levado a cabo pela Corte Especial do STJ 1. Doc. REsp 1. A Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça (ou o perigo da súmula vinculante) Celso de Lima Buzzoni*. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 17/03/2010, DJe 13/05/2010 )A propósito, veja-se: " Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou. ) 1 - "Comprovada a dependência econômica em relação ao de cujus, o. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. 456) ü Súmula 340 - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária. VOTO O Sr. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. 7. 1 súmula encontrada com: (527). As seções de direito público e de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram três novas súmulas. 2. Joseph High School hosted a Pink Out Pep Rally on Friday, October 23, to help raise awareness of Breast Cancer and to honor of St. 4. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou mais duas súmulas, ambas com teses já firmadas em julgamento de recursos repetitivos. Para que se afaste a incidência da Súmula 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao. Min. 3ª Seção. O STJ aprovou nova súmula. Comentar. Ainda que se admitisse o direito à indenização por benfeitorias, em desacordo com a disposição contratual, os documentos dos autos não permitem distinguir, dentre as. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991, DJ. Narram os autos que a autora separou-se judicialmente de seu marido em 1992, oportunidadeSúmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. Do artigo 115 do Código Civil Brasileiro - 5. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. SÚMULA N. Data: 26/02/2015. Sobre o tema, o STJ editou a Súmula nº 330 que assevera que: “é desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, na ação penal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 65 do Código Penal é inequívoco ao determinar quais são as circunstâncias que sempre atenuam a pena. 9. A regra é a do Decreto-Lei n. . Sem as contra-razões do recorrido, subiram os autos a esta Corte. Next. Se assim não fosse, o legislador teria alterado o inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, com a seguinte. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 5º, XL. Já na fase postulatória, o Código de Processo Civil deixa claro no artigo 336 que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito". Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo ”. 874/2004. A Súmula 105 do STF, apesar de formalmente não estar cancelada, encontra-se superada. 3ª Seção. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10. 2010 f) contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de acordo com a sistemática da repercussão geral, negava seguimento a. A. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe. Marques*. 383 A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Aí temos a primeira diferenciação legal. A relação de consumo pode se dar com o Poder Público. Helder Martinez Dal Col. Assim os precedentes desta Corte, dentre eles - REsp n. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Na hipótese dos autos, a ora requerente pleiteou o benefício pensão por morte de seu ex-marido, segurado da previdência, já falecido. ]VALOR FIXADO EM R$ 2. Conforme teor da Súmula 335 do STJ, "Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção". 068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 ) Jurisprudência do STJ. 39 a 43 da LC n. Resumo. 149 do CP), não é indispensável a restrição da liberdade das vítimas. 2. Arrimado o julgamento em fundamentação constitucional e infraconstitucional, não se conhece do especial se não foi manejado recurso extraordinário ( Súmula 126 /STJ). 83 DO STJ. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Súmula 656. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. A Súmula 620 foi editada pelo STJ após o julgamento do EREsp 973. Súmula 336-STJ - Buscador Dizer o Direito. 26 de outubro de 2021, 7h13. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 496-SP (1990/101298)assim, de acordo com a jurisprudência do stj: embargos de declaraÇÃo recebidos como agravo interno no conflito positivo de competÊncia. VI – NOTAS BIBLIOGRÁFICASA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. parágrafo único do art. Súmula 336. 9. 137 AgR, rel. Versão 3. 400 do STF. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e demais operadores do direito. De acordo com a Súmula, na hipótese de inadimplemento da incorporadora o consumidor teria direito a recuperar tudo o que pagou, mas somente um pedaço se ele é quem deu causa à resolução. 1997, p. - Multi-family home for sale. Min. CONFLITO DE COMPETÊNCIA N. Luiz Henrique Volpe Camargo. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Recentemente, o STJ editou a súmula 435, visando a encerrar grande celeuma doutrinária e jurisprudencial. ACÓRDÃO Súmula n. Pessoal, a súmula é bem simples, e basicamente estabelece que o pedido de parcelamento (causa de suspensão do crédito tributário), mesmo quando indeferido, interrompe o prazo. Devedor apresenta impugnação e esta é rejeitada. 170-36/01), desde que expressamente pactuada. A jurisprudência foi delineada pela 3ª seção. SÚMULA N° 386, DO STJ. STJ – Súmula nº 633 comentada. A Corte Especial e a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ("STJ") vêm editando várias. Recentemente, foi publicada a Súmula 518 do STJ para consolidar um entendimento já de longa data na Corte. Segundo o que determina a Súmula de n. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. impugnado estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; e. 1. 610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor. A redação da Súmula 636 do STJ é a seguinte: Súmula 636-STJ: A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência. Necessária superação da súmula 83 do STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018 )Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Súmulas do STF e STJ por assunto: Súmula 421-STJ : 26/06/2023 : Direito Constitucional: Defensoria Pública e honorários advocatícios. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. 01/12/2000 às 00:00. Não, pelo menos, da forma ampla e absoluta com que a vedação contida. 798domingo, 14 de julho de 2019. A Súmula n. especial, consoante o teor da Súmula n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. A preclusão, na espécie é manifesta. Relatei. 2/86). 3262. SUBSTITUIÇÃO A PENA PRIVATIVA DE. Nova redação da Súmula n. Súmula 83-STJ - Buscador Dizer o Direito. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito tributário é que faz nascer o. 456. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. 26-2-2008, DJE 60 de 4-4-2008. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. - No caso de rejeição de embargos de declaração sem o saneamento de omissão ou contradição apontada, cabe ao recorrente alegar ofensa ao art. Segundo a Súmula 455 do STJ, “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 166. A Súmula 480 expressa o seguinte texto: “O juízo da recuperação judicial não é competente para. 4: Nova Súmula 518 do STJ comentada. Ementa Oficial. . Felix Fischer, DJ de 20. (AgRg no REsp 1346879/SC, Rel. 205 A Lei n. Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Para aqueles que não estão. PRECEDENTES DESTA. 8825. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. Por sua vez, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também fornece elementos para a superação da Súmula 269 do STF. Na contestação o réu deve se desincumbir das provas e dos questionamentos jurídicos. custÓdia deferida a ambos os genitores em aÇÕes distintas. Súmulas em PDF. NUM,EMEN,INDE. Revisão de súmula. 725/SP, de relatoria do eminente ministro Lázaro Guimarães, pela 2ª Seção, oportunidade em que o colegiado decidiu não ser. Confira o teor do enunciado: Súmula 650 do STJ: "A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Processo Civil. Este material visa auxiliá-los na aferição das notas, elaboração de eventuais recursos, verificação. 997-34 deu a seguinte redação ao art. 2ª Seção. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, em datas próximas, nos termos do artigo 123 do Regimento Interno do STJ. 189-49, de 23 de agosto de 2001 ), sendo que, nos termos da Súmula 436 /STJ, "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário. 336 - SP, rel. Súmula 580. Segundo o que determina a Súmula de n. View sales history, tax history, home value estimates,. Por Danthe Navarro. ” Este é o enunciado da Súmula 7 do STJ, inspirado diretamente, em palavras, natureza e objetivos, pela Súmula 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Juiz suscitado, o da 2a. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS NO CASO. A recepção desta súmula pelo mundo jurídico gerou opiniões controversas. 1. Não há que se falar em aplicação da Súmula 106 do STJ, quando o CTN (lei complementar) já fixou qual o marco para a interrupção da prescrição nas execuções fiscais, qual seja, o despacho que ordenar a citação. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 1 súmula encontrada com: (37). O cliente não utilizou o cartão para compras ou pagamentos, tendo sido vítima de um criminoso que, com sua habilidade, fraudou o sistema de segurança bancário e deu golpes. num. 352-SP (1ª S, 26. Repercussão Geral Tema 985/STF - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal. 30/9/2021 – Súmula 650 do STJ. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Min. Ocorre que, de forma parcialmente diversa da solicitada pelo MPT, o TST cancelou a Súmula 256 e editou a Súmula 331, ampliando as hipóteses de terceirização dos serviços. APELAÇÃO PROVIDA. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a orientação contida na Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”) permanece vigente mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). jurisprudência do STJ, orientada no sentido da aplicação da Lei n. 29. Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. A. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. 3ª. SÚMULA 653- O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. 336. St. 339 AgR, rel. ( CORTE ESPECIAL,. "É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída com inquérito policial" (enunciado 330 da Súmula deste STJ). ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. A propósito, o STJ editou a Súmula 326 (“Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”), que. A razão para isso está no fato de que a MP 1. 1. Trata-se de hipótese de lançamento por homologação que muitos estudiosos denominam de autolançamento, expressão que repudiamos, porque o lançamento é um. A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Nas ações a que se refere o art. Desse modo, a decisão do juiz está em desacordo com o artigo 6º da Lei n. 957/RS sobrestado pelo Tema 985/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 8/4/2019). Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. 194/1974, redação dada pela Lei n. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros. 028. As decisões monocráticas dos agravos de instrumento eram elaboradas pelos estagiários dosOlá, pessoal! Hoje vamos conversar sobre a súmula n° 498 do Superior Tribunal de Justiça. STJ. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Após dois anos de estágio no STJ, pudemos verificar que a Súmula 7 constituía um verdadeiro “filtro” a barrar a subida do recurso especial. Precedentes:. 199 - Conteúdo seguinte. 7-STJ). 1. ”. Súmula 340, STJ: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Entretanto, consolidou-se o entendimento segundo o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da atualização monetária é a data em que foi arbitrado seu valor, tendo-se em vista que, no momento da. Possibilidade de discutir fraude contra credores em sede de embargos de terceiro: Relativização da súmula 195 do STJ à luz do novo CPC. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Atalho à tela inicial'. Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. SÚMULA 336 /STF. Curioso é que poucas pessoas. 009/1990 aplica-se a penhora realizada antes de sua vigência. Versão em PDF. Bom, nós sabemos que a existência de um crédito. Súmula 519-STJ - Buscador Dizer o Direito. Tire todas suas dúvidas sobre Jurisprudência Comentada. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVELSTJ. Comentários sobre a súmula 362 do STJ. 010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Por Renata Cassia de Santana. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art.